1. Identificação da responsável pelo Vaguei!
A plataforma Vaguei! é um produto digital desenvolvido, disponibilizado, operado e gerido por ASUDUS DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS E JOGOS DIGITAIS LTDA, nome fantasia ASUDUS, inscrita no CNPJ sob o nº 65.256.150/0001-06, doravante denominada ASUDUS.
A ASUDUS possui endereço fiscal em Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Esse endereço tem finalidade cadastral e fiscal e não deve ser interpretado como estabelecimento de atendimento presencial ao usuário, salvo comunicação expressa em sentido contrário.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar o Vaguei!, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem atua em nome de uma empresa ou estacionamento declara possuir poderes para vinculá-lo às presentes condições.
3. Objeto do serviço
O Vaguei! disponibiliza recursos para gestão de estacionamentos, incluindo operação de entrada e saída, organização do pátio, reservas, clientes, mensalistas, preços, relatórios, presença pública e colaboração entre membros da equipe. Funcionalidades podem variar por plano, configuração e estágio de disponibilidade.
4. Cadastro e conta
- os dados fornecidos devem ser verdadeiros, atuais e suficientes;
- cada pessoa deve utilizar credenciais próprias e mantê-las sob sigilo;
- o responsável pela conta deve revisar membros, funções e unidades autorizadas;
- atividades realizadas por sessão autenticada poderão ser atribuídas ao respectivo usuário;
- suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas e a senha alterada imediatamente.
5. Empresas, unidades e colaboradores
O proprietário ou administrador é responsável pela configuração da empresa, das unidades e das permissões concedidas. Convites devem ser enviados somente a pessoas autorizadas. O Vaguei! poderá impedir operações que violem o isolamento entre organizações, unidades ou funções.
6. Uso permitido
O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com sua finalidade.
É proibido:
- acessar dados, contas, unidades ou recursos sem autorização;
- contornar controles de segurança, permissões, limites ou mecanismos de proteção;
- inserir conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- usar robôs, scripts ou carga excessiva capaz de prejudicar a plataforma;
- realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades sem autorização;
- usar o serviço para vigilância indevida, discriminação ou finalidade incompatível.
7. Dados e conteúdo do estacionamento
O estacionamento mantém os direitos e a responsabilidade sobre os dados e conteúdos que insere. Ele concede à ASUDUS autorização limitada para armazenar, processar, transmitir, exibir e fazer cópias técnicas na medida necessária à prestação, segurança e continuidade do Vaguei!.
Cabe ao estacionamento garantir a qualidade, a legalidade e a base jurídica para tratar dados de clientes, veículos, colaboradores e terceiros, bem como realizar exportações e conferências necessárias à sua operação.
8. Catálogo e informações públicas
Informações de uma unidade somente devem ser publicadas por usuário autorizado. O estacionamento responde por nome, endereço, horários, preços, imagens, contato e demais dados divulgados. A disponibilidade pública pode ser agregada ou sofrer atraso técnico e não constitui garantia de vaga.
9. Planos, cobrança e cancelamento
A contratação de recursos pagos do Vaguei! é realizada com a ASUDUS, salvo indicação expressa em sentido diverso na oferta comercial. Serão observadas as condições apresentadas antes da contratação, incluindo preço, periodicidade, limites, tributos, renovação e regras de cancelamento. A inadimplência poderá resultar em restrição ou suspensão de funcionalidades, respeitadas as obrigações legais aplicáveis.
10. Serviços de terceiros
A plataforma pode depender de provedores de autenticação, hospedagem, banco de dados, armazenamento, mapas, geocodificação, e-mail e outros serviços. Interrupções ou alterações nesses serviços podem afetar temporariamente determinadas funcionalidades.
11. Disponibilidade e atualizações
A ASUDUS busca manter disponibilidade e segurança compatíveis com um serviço profissional, mas poderá realizar manutenção, correções, atualizações e mudanças necessárias. Não se garante operação ininterrupta ou ausência absoluta de erros, especialmente em eventos externos ou de força maior.
12. Propriedade intelectual
A marca Vaguei!, o software, a interface, os elementos visuais, a documentação e os materiais próprios são de titularidade da ASUDUS ou utilizados sob licença e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência da relação.
13. Suspensão e encerramento
A ASUDUS poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, fraude, uso abusivo, determinação legal ou falta de pagamento aplicável. O usuário pode solicitar o encerramento conforme os canais e condições disponíveis. Obrigações que por sua natureza devam sobreviver permanecerão válidas.
14. Responsabilidades
O estacionamento é responsável por sua atividade, atendimento, segurança física, cobrança, emissão de documentos, informações públicas e decisões tomadas com apoio da plataforma. O Vaguei! e a ASUDUS não substituem procedimentos internos, conferência humana, sistemas fiscais, obrigações regulatórias ou medidas de contingência.
Eventual responsabilidade da ASUDUS será apurada conforme a legislação brasileira, considerando a natureza do serviço, a participação de cada parte, os danos comprovados e os limites que não possam ser afastados por lei.
15. Alterações destes Termos
Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no produto, no modelo comercial ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas de forma apropriada. O uso após a entrada em vigor da nova versão representará aceitação quando permitido pela legislação.
16. Legislação e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas, solicitações e comunicações destinadas à ASUDUS podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma, sem prejuízo dos direitos do consumidor e das competências legais aplicáveis. O endereço fiscal indicado neste documento não constitui canal de atendimento presencial.